DECRETO N° 10.546, DE 21 DE JULHO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 47/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.208/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 47/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu:
I) delegar ao Secretário de Viação e Obras, competência para aprovar pequenas modificações no sistema viário do Distrito Federal, desde que não impliquem em redução superior a 5%(cinco por cento), nos equipamentos de uso comum do povo;
II) que a competência ora delegada se restrinja aos estacionamentos e a pequenas intervenções viárias, que não impliquem em interferência ou alteração das características fundamentais do Plano Piloto;
III) aprovar o Projeto Urbanismo — Geométrico Planimétrico PLN 108/86, que substituía Planta SEP — SUL PR 59/1, bem como o Memorial Descritivo MDE 108/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1987 p. 1, col. 2