DECRETO N° 10 545, DE 21 DE JULHO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 46/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012.079/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 46/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o remembramento das Áreas Especiais K e L da QE 11, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA I — Região Administrativa de Brasília RA I, ficando a área única resultante identificada como Área Especial L, que não poderá voltar a sua situação de unidades independentes.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1987 p. 1, col. 2