DECRETO N° 10 544,DE 21 DE JULHO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 55/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 132.001.976/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 55/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o acréscimo de um pavimento residencial nos Mercados m 1 a m 12 das Entrequadras do Setor das Quadras Sul "D" - QSD, da Região Administrativa de Taguatinga—RA III, consubstanciado no NGB 192/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1987 p. 1, col. 1