DECRETO N° 10.542, DE 14 DE JULHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 186.451.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.007286/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 186.451.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
15001.15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público
000 — 3280.00 — Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP............................... 44.164.000,00
001 — 3280.00 — Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP................................. 2.000.000,00
002 — 3280.00 — Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP................................... 835.000,00
15001.03080332.127 — Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada
000 — 3261.00 - Juros da Dívida Contratada...................................... 63.054.000,00
000 — 4351.00 — Amortização da Dívida Contratada ......................... 76.398.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, conforme discriminação que se segue:
000 — Recursos Próprios GDF .............................................................183.616.000,00
001 — Fundo de Participação dos Estados — FPE .....................................2.000.000,00
002 — Fundo de Participação dos Municípios — FPM ...................................835.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de JULHO de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
(Republicado por haver saído com incorrecáo do original no DODF n° 130 de 14/07/87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1987 p. 10, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1987 p. 1, col. 1