DECRETO N° 10.541 DE 14 DE JULHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 654.673.000,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.008011/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 654.673.000,00 (seiscentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e três mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
15001.07090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento
000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos............................................ 654.673.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzados) e Cz$ 304.673.000,00 (trezentos e quatro milhões, seiscentos e setenta e três mil cruzados) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de JULHO de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 130, de 14.07.87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1987 p. 9, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1987 p. 1, col. 1