DECRETO N° 10.534 DE 14 DE JULHO DE 1987,
Dispõe sobre a realização de inventário dos bens patrimoniais móveis e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando a nova sistemática adotada no registro e controle de bens patrimoniais, através de processamento de dados;
considerando a necessidade de se determinar a existência física dos bens que compõem o acervo patrimonial do Distrito Federal;
considerando a necessidade de se conhecer o real estado dos referidos bens; e,
considerando o longo espaço de tempo que o último levantamento foi realizado,
Art. 1° — Os Órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, inclusive os de relativa autonomia, elaborarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, o inventário físico dos bens patrimoniais móveis sob sua guarda.
Parágrafo único — O inventário de que trata este artigo, será apresentado através de relação em ordem crescente dos bens, pelo número de tombamento, da qual conste ainda:
I — quantidade, unidade e especificação;
II — o local onde se encontra; e,
III — seu estado de conservação.
Art. 2° — Para os fins do disposto no artigo anterior, os titulares dos órgãos nomeados poderão designar comissões de servidores, em nível de seção ou setor, de forma a assegurar o cumprimento do prazo estabelecido.
Art. 3° — No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua conclusão, o inventário deve ser encaminhado à Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial — COSAP, da Secretaria de Finanças, pelos órgãos encarregados de sua elaboração.
Art. 4° — A Secretaria de Finanças, através da COSAP, fará a conciliação do inventário com os registros patrimoniais existentes.
Art. 5° — Se da conciliação ficar constatada a falta ou o extravio de bens, o Secretário de Finanças comunicará o fato ao titular do órgão, para que este tome as providências cabíveis diante da legislação em vigor.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1987 p. 1, col. 1