DECRETO N° 10.533, DE 13 DE JULHO DE 1987
Altera o Decreto n° 10.117 de 29 de janeiro de 1987
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986, e ainda o que consta dos Processos n°s 030.007.330/85 e 040.001.625/87,
Art. 1° — Alterar o Decreto n° 10.117, de 29 de janeiro de 1987, que corrige enquadramento de servidores do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para considerar LAÉRCIO REBELO MARTINS, matricula n° 02.157-1 e REMNES DE OLIVEIRA, matricula n° 06.735-0, posicionados na 1ª Classe, Padrão VI, do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro do Distrito Federal, da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 2° — Os efeitos financeiros deste Decreto retroagirao a 18 de dezembro de 1986.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1987 p. 2, col. 1