DECRETO N° 10531 DE 10 DE JULHO DE 1987.
Constitui Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que é norma do Governo do Distrito Federal a apuração de denúncias firmadas com responsabilidade da cidadania e dos meios de comunicação social, em relação a seus órgãos e serviços;
considerando as denúncias veiculadas por órgãos da imprensa local a respeito da Administração Regional do Gama,
Art. 1° —Fica constituída, no Gabinete Civil do Governador, Comissão Especial de Sindicância, incumbida de apurar possíveis irregularidades na Administração Regional do Gama, publicadas pela imprensa local.
Art. 2° — A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros:
I — um representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, que a presidirá;
II — um representante da Secretaria do Governo;
III — um representante da Secretaria de Administração;
IV — um representante da Secretaria de Finanças;
V — um representante da Associação Comercial e Industrial do Gama;
VI — um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 3° — Ao representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Dr. RITA DE CÁSSIA QUIRINO, serão indicados os representantes a que se referem os incisos II a VI do artigo 2°.
Art. 3° — Ao representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, MARIA AUXILIADORA RIBEIRO BRAGA, serão indicados os representantes a que se referem os incisos II a VI do artigo 2°. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 10599 de 28/07/1987)
Art. 4° — A Comissão terá o prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação deste Decreto, para concluir os seus trabalhos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 10663 de 20/08/1987)
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 1987.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1987 p. 5, col. 1