DECRETO N° 10.527 DE 09 DE JULHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004252/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
26001.03070232.113 - Divulgação e Publicidade
000 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos …......................................... 3.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1987 p. 2, col. 1