DECRETO N° 10.526 DE 09 DE JULHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 10.665.343,00 (dez milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006567/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.665.343,00 (dez milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
000 — 3120 – Material de Consumo.................................................... 3.500.000,00
000 — 3132 — Outros Serviços e Encargos......................................... 7.100.000,00
000 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................................ 30.000,00
01001.01824952.002 — Encargos com Inativos e Pensionistas
000 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................................ 35.343,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 5.740.152,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil, cento e cinquenta e dois cruzados) e Cz$ 4.925.191,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e um cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1987 p. 1, col. 2