DECRETO N° 10.525, DE 09 DE JULHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41,item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, é tendo em vista o que consta no Processo n° 030.007741/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
2001.03070212.134 - Subsidio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal
000 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.......................................... 38.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1987 p. 1, col. 2