DECRETO Nº 833, DE 10 DE outubro DE 1968.
Dispõe sobre a Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atrt bulcões que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19 do Decreto-Lei nº 274, de 28 de 1967 e tendo em vista o constante do Processo nº 25061/68,
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do Anexo, a Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 2º - A Tabela a que se refere o artigo anterior será Integrada de uma Parte Permanente, constituída de empregos considerados essenciais à Administração, e de uma Parte Suplementar, que agrupa empregos que serão suprimidos automaticamente à medida que vagarem.
Art. 3º - O enquadramento dos atuais empregados da Fundação na Tabela aprovada por este Decreto não acarretará redução de salários, assegurando-se ao empregado a diferença, quanto fôr o caso, até que seja absorvida por aumento de salário, promoção, reclassificação ou acesso.
Art. 4º - As despesas decorrente com a execução deste Decreto serão atendidas com os recursos próprios da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto integra o Livro IV, nos termos do Decreto "N" nº 408, de 18 de maio de 1965.
Art. 6º - Este Decrete entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, de 10 de outubro de 1968
80º da República e 9º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165 de 17/10/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1968 p. 3, col. 1