DECRETO N° 10.516, DE 30 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002439/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
000 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos............................................... 3.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília. 30 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
( Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF de 30.06.87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1987 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1987 p. 2, col. 1