DECRETO N° 10.511 DE 29 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.804.000,00 (seis milhões, oitocentos e quatro mil cruzados), à dotação do orçamento que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000843/87,
Art. 1° - Fica aberto à Serrotaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.804.000,00 (seis milhões, oitocentos e quatro mil cruzados), na seguinte dotação orçamentária:
17001.13750212.043 - Coordenação das Ações de Saúde
057 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................... 6.804.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 027/87, celebrando entre a Fundação Legião Brasília de Assistência – LBA e o Governo do Distrito Federal, em 19 de março de 1987.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Colas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1987 p. 3, col. 1