PORTARIA Nº 11, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria nº 01, de 20 de março de 2023, que instituiu o Comitê Interno de Governança Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III, V e VII do parágrafo único do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019, o qual dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 2º da Portaria nº 01, de 20 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Governança Digital do Distrito Federal - EGD/DF, por meio da promoção das seguintes iniciativas:
a) elaborar o Plano de Transformação Digital – PDT da Sepe;
b) promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das suas iniciativas no ambiente digital;
c) acompanhar e avaliar, periodicamente, os resultados da Governança Digital, a partir de indicadores e metas predefinidas no Plano de Transformação Digital – PTD da Sepe, e oferecer subsídios, sempre que solicitado pelo CGTD, às atividades de articulação e de monitoramento de programas de Governo do Distrito Federal;
d) deliberar sobre a atualização e a revisão periódica do Plano de Transformação Digital da Sepe."
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 12/08/2025 p. 21, col. 2