DECRETO N° 10.510, DE 29 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 830.980,00 (oitocentos e trinta mil, novecentos e oitenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.546, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003408/87,
Art. 1° - Fica aberto à Administração de Estação Rodoviária de Brasília – AERB o crédito suplementar no valor de Cz$ 830.980,00 (oitocentos e trinta mil, novecentos e oitenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
20003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto.
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................. 830.980,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1987 p. 3, col. 1