DECRETO N° 10.508 DE 29 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006707/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
003 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..........................................735.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
16002.08462231.828 - Colônia de Férias
003 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................. 735.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1987 p. 2, col. 1