DECRETO N° 10.506, DE 29 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.000550/86.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação e Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08421881874 — Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
083 - 4311.01 — Auxílios para Investimentos................................................. 15.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio n° 105/86, firmado entre o Ministério da Educação e o Governo do Distrito Federal, em 27.08.86.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1987 p. 1, col. 2