DECRETO N° 10 505, DE 29 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005882/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
24002.11650212.004 — Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
000 — 3132.00 —Outros Serviços e Encargos.................................... 1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1987 p. 1, col. 1