DECRETO N° 10.504, DE 26 DE JUNHO DE 1987.
Dispõe sobre normas de comercialização de habitações, construídas ou adquiridas pela SHIS — Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda, em convênio, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando a necessidade de facilitar a construção de moradias, por meio de convênios com entidades interessadas em propiciar casas próprias para seus servidores;
considerando a possibilidade de socorro social com soluções de emergência;
considerando, finalmente, a política do GDF em favor das camadas sociais de baixa renda, onde se amplia a carência habitacional;
Art. 1° - Nos casos de convênios, em que a comercialização, total ou parcial, das unidades construídas ou adquiridas pela SHIS - Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda., as destinadas a servidores de entidades convenentes, bem como, nos casos declarados de socorro social, as condições serão propostas por sua Diretoria à deliberação do Conselho de Administração e posterior homologação do Governador do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1987 p. 2, col. 2