DECRETO N° 10.503, DE 26 DE JUNHO DE 1987.

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 7.840.594,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta mil, quinhentos e noventa e quatro cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista, o que consta no Processo n° 030.013628/86,

DECRETA :

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 7.840.594,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta mil, quinhentos e noventa e quatro cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22001.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública

082 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................................................... 7.840.594,00

Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente do contrato firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, e o Distrito Federal, n° 86/2/019/5/1.

Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.