DECRETO N° 10.502 DE 26 DE JUNHO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 16/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.242/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 16/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área de 6.000m² destinada a um Terminal Rodoviário, situada próximo ao Setor Leste na Região Administrativa do Gama — RA II, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento — URB 186/86 (SICAD 199-III-5-A), do respectivo Memorial Descritivo MDE 186/86 e NGB 186/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1987 p. 1, col. 2