DECRETO N° 10.501 DE 26 DE JUNHO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 42/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.069 /86,
Art. 1° Fica homologada a Decisão n° 42/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o NGB 20/87, que consubstancia o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para os Conjuntos 04 e 05 do Comércio do Setor "E" Sul, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III.
Art. 2° -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1987 p. 1, col. 1