DECRETO N° 10.500, DE 25 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000907/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
009 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................... 9.500.000,00
009-3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................ 1.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, tendo em vista o Decreto n° 94.484, de 17 de junho de 1987.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1987 p. 8, col. 1