DECRETO N° 10.499 DE 25 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006801/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.134 - Subsídio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................... 33.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e anulação de dotação, conforme discriminação a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..........................................14.000.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO
13001.03070211.003 - Contrapartida de Acordos, Contratos e Convênios.
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos... 19.500.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF, nº 117, de 25.06.87).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1987 p. 7, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1987 p. 4, col. 1