DECRETO N° 10.496, DE 25 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005694/87.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento, Agropecuário e preservação dos Recursos Naturais
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................. 1.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF, nº 117, de 19-06.87).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1987 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1987 p. 3, col. 2