DECRETO Nº.828 DE 02 DE OUTUBRO DE 1968
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 2668 de 12/07/1974)
Faz alterações no artigo 304 do Código de Edificações de Brasília, aprovado pelo Decreto "N" nº. 596, de 8 de março de 1967 e dá outras providências.
O PREFEITO DO DETRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º. - O artigo 304 do Código de Edificações de Brasília, aprovado pelo Decreto "N" nº, 596 de 8 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redacão:
"Art. 304 - Nenhum material poderá permanecer em logradouros públicos, senão o tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras a serem realizadas no próprio logradouro.
§ 1º. - É vedado o depósito ou lançamento de lixo ou entulhos de obras em vias publicas ou em áreas não edificadas.
§ 2º. - O lixo proveniente de estabelecimentos residenciais, comerciais ou industriais será recolhido em quantidade não superior a 100 litros ou 30 quilos por unidade,no horário a ser fixado pelo SLU.
§ 3º. - Para edificações até 3 (três) pavimentos é obrigatório recipiente hermético por unidade residencial, comercial ou industrial que deverá ser colocado no horário determinado pelo SLU.
§ 4º. - O lixo deverá ser acondicionado em recipiente de material de chapa inoxidável, galvanizada ou pintada, de formato tronco cônico, com tampa e alças no volume variável de 25 a 100 litros. A critério do SLU poder ser autorizados recipientes de outro material e formato.
§ 5º. - E obrigatório a colocação de recipientes abertos nas áreas públicas internas dos estabelecimentos comerciais para depósito de lixo por parte do público.
§ 6º. - E obrigatório que nos restaurantes e postos de abastecimento e lubrificação haja separação do lixo, devendo as latas terem acondicionamento em separado para coletas especiais".
Art. 2º. - As infrações ao estabelecido nos parágrafos 1º. 2º. 3º. 4º. 5º. e 6º. do artigo 304, do Código de Edificações de Brasília, aprovado pelo Decreto "N" nº. 596, de 8 de março de 1967, ficam sujeitas às sanções estabelecidas no Decreto "N" nº. 671, de 30 de outubro de 1967 que serão aplicadas pelo SLU, obedecidas, sempre que possível, as normas do processo fiscal administrativo previstas no Livro III, da Lei nº. 4.191, de 24 de dezembro de 1962, revigoradas pelo artigo 202 do Decreto Lei nº. 82, de 26 de dezembro de 1968".
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de outubro de 1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1968 p. 3, col. 1