DECRETO N° 10.492 DE 23 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.743.179,00 (onze milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e setenta e nove cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.000618/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.743.179,00 (onze milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e setenta e nove cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19002.16885311.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
012 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes .........................11.743.179,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Imposto Sobre os Serviços de Transportes Rodoviários Interestadual e Intermunicipal de Passageiros e Cargas— ISTR.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................................................. 11.743.179,00
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1987 p. 1, col. 2