DECRETO N° 10 491, DE 23 DE JUNHO DE 1987.
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver gestões entre as partes nos pedidos de reajustamento de preços e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando a conveniência administrativa de se proceder ao exame de cada pedido de reajustamento de preços com base no Decreto n° 10.349, de 28 de abril de 1987;
considerando que as distorções conjunturais diferem nos pedidos de reajustamento de preços, impossibilitando o estabelecimento de critério geral, principalmente sobre as licitações e contratos instaurados e assinados anteriormente à vigência do Decreto n° 10.349/87,
Art. 1° - Fica criado Grupo de Trabalho, na Procuradoria Geral do Distrito Federal, com a finalidade de proceder ao exame dos pedidos de reajustamento de preços, com base no Decreto n° 10.349/87.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será coordenado pelo Procurador-Geral, Dr. Humberto Gomes de Barros, e composto pelos Drs. José Carlos Mello, Carlos Magalhães da Silveira, Marco Aurélio Martins Araújo, Walter José de Moura e Arlécio Alexandre Gazal.
Art. 3 - O deferimento e o pagamento de qualquer pedido de reajustamento de preços interposto perante a Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal, ficam condicionados à manifestação prévia do Grupo de Trabalho instituído por este Decreto e à homologação do Governador do Distrito Federal.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1987 p. 1, col. 1