DECRETO N° 10.479, DE 19 DE JUNHO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 49/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.073/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 49/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Área Especial n° 13, do Setor Norte, Quadra G, QNG, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, consubstanciada na Prancha NGB 37/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na delta de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1987 p. 1, col. 2