DECRETO N° 10.478, DE 19 DE JUNHO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 48/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.372/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 48/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 25/87, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 25/87, relativo à Superquadra Norte 304 — Região Administrativa de Brasília — RA I, que consubstancia as seguintes modificações:
I — deslocamento da área da ADQ;
II — acréscimo da área da CAV;
III — acréscimo de área do lote de Jardim de Infância;
IV — redução de área do lote da Escola Classe.
Art. 2 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1987 p. 1, col. 2