DECRETO N° 10.477 DE 18 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.185.038,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e trinta e oito cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006567/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.185.038,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e trinta e oito cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
000 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................................702.932,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................398.121,00
000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................75.685,00
01001.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................8.300,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do execício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1987 p. 1, col. 2