DECRETO N° 10.475, DE 18 DE JUNHO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 41/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.200/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 41/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, para o Setor Industrial da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, decidiu:
I) aprovar a expedição do Alvará de Construção para o projeto de edificação localizada na Quadra I, Lotes 41 a 44;
II) anular as plantas CST-PR 133/3 e CST-PR 134/3, relativas a Gabarito e Normas de Edificação do Setor; e,
III) estender para o mesmo Setor, a ser consignado na Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito CST-GB 0031/1, o seguinte dispositivo normativo:
"Será permitido avançar sobre as áreas de afastamentos mínimos obrigatórios, no caso do uso de elementos estruturais de apoio (pilares), elementos decorativos de fachada ou de proteção solar até o limite máximo de 1/5 (um quinto) do afastamento previsto, desde que não interfiram na perfeita circulação ou acessos de veículos e pedestres".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1987 p. 1, col. 1