DECRETO N° 10.469 DE 18 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 53.200.000,00 (cinquenta e três milhões e duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002421/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 53.200.000,00 (cinquenta e três milhões e duzentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
14001.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
000 – 3251.00 – Inativos......................................48.000.000,00
000 – 3252.00 – Pensionistas...............................3.200.000,00
000 – 3253.00 – Salário-Família..........................2.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência.............................. 53.200.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1987 p. 11, col. 1