DECRETO N° 10.466 DE 18 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002399/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Cultura o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) nas, seguintes dotações orçamentarias:
23001.08480212.137 - Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................ 970.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil................................... 30.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1987 p. 10, col. 1