DECRETO N° 10.464 DE 18 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 676.170,00 (seiscentos e setenta e seis mil, cento e setenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003001/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 676.170,00 (seiscentos e setenta e seis mil, cento e setenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
11001.03100592.131 - Apoio e Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente
080 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 676.170,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:
080 - Convênio n° 133/86 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o Governo do Distrito Federal
SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 1986.................325.085,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...........................................351.085,00
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1987 p. 9, col. 1