DECRETO N° 10.458 DE 18 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 39.911.887,00 (trinta e nove milhões, novecentos e onze mil e oitocentos e oitenta e sete cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009516/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 39.911.887,00 (trinta e nove milhões, novecentos e onze mil, oitocentos e oitenta e sete cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública.
063 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................... 39.911.887,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 19.911.887,00 (dezenove milhões, novecentos e onze mil, oitocentos e oitenta e sete cruzados) e Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados), no 2° e 3° trimestre respectivamente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1.987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1987 p. 5, col. 2