DECRETO N° 10.453 DE 18 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.376.221,00 (doze milhões, trezentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e um cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002006/86,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.376.221,00 (doze milhões, trezentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e um cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
097 - 4110.00 - Obras e Instalações........................................... 1.434.924,00
098 - 4110.00 - Obras e Instalações......................................... 10.941.297,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I, II e IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:
097 - Receita proveniente de Convênio celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Governo do Distrito Federal
SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 1986................................... 1.067.148,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................... 367.776,00
098 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Governo do Distrito Federal .................. 10.941.297,00
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 2.376.221,00 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e um cruzados) e Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) no 2° e 3° trimestre respectivamente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1987 p. 3, col. 2