DECRETO N° 10.450 DE 18 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 101.001218/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária.
057 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............................................. 2.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre a Fundação Legião Brasileira de Assistência e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 900.000,00 (novecentos mil cruzados) no 2° trimestre e duas parcelas iguais de Cz$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzados) no 3° e 4° trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1987 p. 2, col. 2