DECRETO N° 10.449 DE 18 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 877.500,00 (oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005885/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social o crédito suplementar no valor de Cz$ 877.500,00 (oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
26001.03070232.136 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Comunicação Social
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................................... 877.500,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1987 p. 2, col. 1