DECRETO N° 10 448 DE 18 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.548.096,00 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e noventa e seis cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000440 /87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.548.096,00 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e noventa e seis cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
15001.10573161.069 — Financiamento a Programa de Habitação Popular.
067 - 4313.00 — Contribuições a Fundos.................................................................... 15.548.096,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986, proveniente de Encargos Gerais da União — Recursos sob Supervisão da SEPLAN/PR.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) e Cz$ 5.548.096,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e noventa e seis cruzados), no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1987 p. 1, col. 2