DECRETO N° 10.445, DE 17 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.355.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005478/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.355.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
01001.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos
000 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... 5.000.000,00
000 — 3253.00 — Salário-Família.......................................................................5.000,00
01001.01824952.002 — :Encargos com Inativos e Pensionistas
000 — 3252.00— Pensionistas..........................................................................350.000,00
Art. 2° — O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1987 p. 1, col. 2