DECRETO N° 10.444 DE 16 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.001588/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
18002.15814872.919 — Promoção da Ação Comunitária
000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ........................................................ 4.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1987 p. 1, col. 1