DECRETO N° 10 442, DE 12 DE JUNHO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 44/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.239/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 44/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o Setor Hoteleiro - Quadra Central – Blocos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciada no NGB 29/87, que anula a Planta CSS PR 46/1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1987 p. 1, col. 2