DECRETO N° 10.441, DE 12 DE JUNHO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 171/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.913/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 171/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a modificação do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para as Quadras Internas QI 23 a QI 33 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento II, SRIA II, da Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada na Prancha NGB 200/86, que anula e substitui a Prancha SRIA II GB 0011/1.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 1987.
99° da República e 28" de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1987 p. 1, col. 2