DECRETO N° 10.439 DE 11 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006487/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
11001.03070202.099 - Assessoramento Militar
000 - 3120.00 - Material de Consumo........................................................ 200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
11001.03070202.003 - Assessoramento Superior
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...................................200.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1987 p. 3, col. 2