DECRETO N° 10.434, DE 11 DE JUNHO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.132.429,00 (hum milhão, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006151/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.132.429,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
11001.03070202.003 — Assessoramento Superior
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................. 992.143,00
11001.03070202.099 — Assessoramento Militar
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................. 140.286,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n" 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 108, de 11.06.87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1987 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1987 p. 1, col. 1