DECRETO N° 10 432 DE 11 DE JUNHO DE 1987.
Fixa prazo para o exercício da opção a que se refere o artigo 2° da Lei n° 7.598, de 11 de maio de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.598, de 11 de maio de 1987,
Art. 1° - E fixado em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, o prazo para o exercício da opção de que trata o artigo 2° da Lei n° 7.598, de 11 de maio de 1987.
Parágrafo único — A opção será manifestada por escrito, perante o Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1987 p. 1, col. 1