DECRETO Nº. 822 DE 26 DE SETEMBRO DE 1968.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros novos)à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º. item II da Lei nº. 5358.de 17 de novembro de 1967.art. 20, item lida Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960 combinados com o art. 41, item das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº. 3420, de 17 de março de 1964, e a vista do que consta do processo nº. 28 183/68,
Art. 1º. - Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília, o crédito suplementar de NCr$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentarias:
31.4.00 - Serviços de Terceiros
31.4.02 - Telefones e Telex- 500,00
31.4.03 - Água, esgoto e energia eletrica 500,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º. item III, da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da mesma Região Administrativa:
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta RA/015 - Manutenção da Subprefeitura do Núcleo Bandeirante, Programa 02 - Administração Geral, Subprograma 05-Administração.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de setembro de 1968
80º. da República e 9º. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1968 p. 3, col. 2