DECRETO Nº. 821 DE 26 DE SETEMBRO DE 1968
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º., item II da Lei nº. 5.358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº. 29 020/68,
Art. 1º. - Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de NCr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentarias:
31.1.06 - Mensalistas 42.000,00
31.1.07 - Gratificação de função 3.500,00
31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio 200,00
31.3.04 - Material de limpeza e higiene: objetos de toillete 500,00
41.3.02 - Móveis de escritório.... 1.800,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da mesma Região Administrativa:
31.1.05 - Contratados 10.000,00
31.1.08 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários 1.200,00
31.1.09 - Gratificação pela representação de Gabinete 2.700,00
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei 4345 de 2h de julho de 1964 ........ 10.000,00
31.1.17 - Substituições 4.000,00
31.1.99 - Diárias de Brasília 10.00.00
31.3.02 - Material de Expediente 200,00
31.3.11 - Vestuários, calçados, tecidos e acessórios 500,00
31.3.13 - Artigos domésticos 200,00
31.3.26 - Material de construção - ferragens.......400,00
31.3.27 - Ferramentas e utensílios diversos.... 200,00
31.4.00 - Serviços de terceiros
31.4.02 - Telefone e Telex ...........400,00
31.4.03 - Agua, esgoto e energia elêtricas ..... 500,00
31.4.06 - Publicação e divulgações 500,00
31.4.17 - Reparos e conservações de bens 500,00
31.4.99 - Serviços Diversos 500,00
31.5.01 - Despesas de pronto pagamento 300,00
31.5.07 - Despesas com exposições, certames e prêmios 600,00
41.2.00 - Equipamentos e instalações
41.2.03 - Máquinas de tipo doméstico 4.000,00
41.2.12 - Equipamentos contra incêndio..500,00
41.3.01 - Livros e publicações técnicas.200,00
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo discriminada as seguintes metas:
Programa 02 - Administração Geral
Subprograrna 05 - Administração
Meta RA/018 - Funcionamento da Registro Administrativa II - Gama ..........46.200,00
Meta RA/019 - Construção do Edifício sede da Região Administrativa e da residência do Administrador Regional do Gama 1.800,00....... 1.800,00
e serão deduzidos das mesmas metas na seguinte proporção:
Meta RA/018 - Funcionamento da Região Administrativa II - Gama ............................43.500.00;
Meta RA/019 - Construção do Edifício sede da Região Administrativa e da residência do Administrador Regional do Gama .......4.500,00
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de setembro de 1968.
80º. da Republica e 9º. de Brasília.
(Republicado por ter saído com incorreções)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1968 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1968 p. 3, col. 1